HC 1064845 - DECISAO

HC 1064845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; no exame da insurgência, manteve-se a possibilidade de indeferir a progressão ao regime aberto quando o juízo da execução, com base em motivos concretos (gravidade concreta dos crimes, pena remanescente superior a 32 anos, recente progressão ao semiaberto sem saídas extramuros e ausência de elementos seguros de responsabilidade e autodisciplina), conclui pela inexistência do requisito subjetivo, em conformidade com a legislação (art.112 LEP) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR MARCULINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal), Requisito Subjetivo E Objetivo Para Progressão (art. 112 Lep), Fundamentação Concreta Para Indeferimento De Benefícios, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Progressão De Regime Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal) Requisito Subjetivo E Objetivo Para Progressão (art. 112 Lep) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR MARCULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão para o regime aberto apesar do requisito objetivo implementado
  3. 3 Escopo do requisito subjetivo para progressão de regime e sua valoração considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; no exame da insurgência, manteve-se a possibilidade de indeferir a progressão ao regime aberto quando o juízo da execução, com base em motivos concretos (gravidade concreta dos crimes, pena remanescente superior a 32 anos, recente progressão ao semiaberto sem saídas extramuros e ausência de elementos seguros de responsabilidade e autodisciplina), conclui pela inexistência do requisito subjetivo, em conformidade com a legislação (art.112 LEP) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.