HC 1068790 - DECISAO

HC 1068790 - DECISAO

O pedido não pode prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRY JAMES BALDE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Para Processamento De Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Competência Para Processamento De Writ

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Parties

HENRY JAMES BALDE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 direito à sustentação oral síncrona em julgamento virtual
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecido o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária