HC 1069313 - DECISAO

HC 1069313 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDA SHIGASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDA SHIGASI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos imputados e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal