HC 1068689 - DECISAO

HC 1068689 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO DE JESUS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Supressão De Provas, Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Supressão De Provas +1 more

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Parties

MARCIO DE JESUS RAMOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de suspensão do processo até manifestação do MP sobre ANPP