HC 1069251 - DECISAO

HC 1069251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da incompetência do STJ para apreciar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Transitado Em Julgado, Condição De Procedibilidade, Representação (lei N. 13.964/2019), Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Transitado Em Julgado Condição De Procedibilidade Representação (lei N. 13.964/2019) +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de representação para o crime de estelionato após a Lei n. 13.964/2019 e nulidade por ausência de condição de procedibilidade
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus para atacar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância (agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da incompetência do STJ para apreciar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.