HC 1069277 - DECISAO

HC 1069277 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, em analogia, da Súmula n. 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade, do porte de arma de uso restrito, de possível contexto de extorsão, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO MAYER CHIPIAKOFF; Corréu: Márcio; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 691/stf, Art. 328 Do Código Penal, Art. 313, I, Do Código De Processo Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula N. 691/stf Art. 328 Do Código Penal +2 more

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Parties

RICARDO MAYER CHIPIAKOFF

Paciente

Márcio

Corréu

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em crime previsto no art. 328 do CP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, em analogia, da Súmula n. 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade, do porte de arma de uso restrito, de possível contexto de extorsão, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal