HC 1068561 - DECISAO

HC 1068561 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, pois a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem recurso interno, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ no estado processual apresentado, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: ALEXIA SABINO DA SILVA; Paciente: MAICON DA SILVA TORRESAN; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Indicação De Advogado, Nomeação Da Defensoria Pública, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691 Do STF
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Parties

ALEXIA SABINO DA SILVA

Paciente

MAICON DA SILVA TORRESAN

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunta nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação da Defensoria Pública sem prévia intimação pessoal dos réus para indicação de novo advogado (art. 263 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 691 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, pois a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem recurso interno, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ no estado processual apresentado, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.