HC 1020392 - DECISAO

HC 1020392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, havendo preclusão temporal e risco de usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: SAULO THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

SAULO THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, havendo preclusão temporal e risco de usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus