HC 1060434 - DECISAO

HC 1060434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, o Tribunal estadual apresentou fundamentação própria ao apreciar materialidade e autoria, e a defesa deixou de opor embargos de declaração, além de ser vedado ao habeas corpus desconstituir convicções fático-probatórias das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCIO DA ROCHA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Insuficiente, Unirrecorribilidade, Fundamentação Per Relationem, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Fundamentação Prova Insuficiente Unirrecorribilidade Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

MARCIO DA ROCHA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria
  2. 2 alegação de insuficiência de prova da autoria
  3. 3 inadmissibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, o Tribunal estadual apresentou fundamentação própria ao apreciar materialidade e autoria, e a defesa deixou de opor embargos de declaração, além de ser vedado ao habeas corpus desconstituir convicções fático-probatórias das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.