HC 1060818 - DECISAO

HC 1060818 - DECISAO

Constatada a manifesta ilegalidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões (baseada apenas em notícia-crime anônima, sem elementos corroboradores e com dúvidas quanto ao alegado consentimento), as provas decorrentes da diligência (apreensão de entorpecentes) são ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, por aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal, deu‑se a absolvição do paciente, por decisão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: Thiago da Silva Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tema 280/stf

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Parties

Thiago da Silva Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem autorização judicial baseada exclusivamente em notícia-crime anônima
  3. 3 validade do suposto consentimento para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta ilegalidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões (baseada apenas em notícia-crime anônima, sem elementos corroboradores e com dúvidas quanto ao alegado consentimento), as provas decorrentes da diligência (apreensão de entorpecentes) são ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, por aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal, deu‑se a absolvição do paciente, por decisão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Declarar a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se às instâncias inferiores com urgência