RHC 229666 - DECISAO

RHC 229666 - DECISAO

Apesar de jurisprudência permitir, em caráter excepcional, a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, no caso concreto o encarceramento antecipado mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça, de sua menor participação nos fatos e da fixação do regime semiaberto; assim, concedeu-se o direito de recorrer em liberdade, determinando-se que o juízo sentenciante avalie fundamentadamente a necessidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOEL OLIVEIRA MACHADO; Coacusada: KARINA APARECIDA LIMA; Coacusado: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES; Coacusado: HUESLEI PRESA LIMA; Coacusada: KETLIN VITORIA PRESA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

KARINA APARECIDA LIMA

Coacusada

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Coacusado

HUESLEI PRESA LIMA

Coacusado

KETLIN VITORIA PRESA LIMA

Coacusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Proporcionalidade do encarceramento antecipado
  3. 3 Necessidade de fundamentação atualizada para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de jurisprudência permitir, em caráter excepcional, a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, no caso concreto o encarceramento antecipado mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça, de sua menor participação nos fatos e da fixação do regime semiaberto; assim, concedeu-se o direito de recorrer em liberdade, determinando-se que o juízo sentenciante avalie fundamentadamente a necessidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade
  • Determinar ao Juízo sentenciante a verificação, de forma fundamentada, da necessidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP