HC 1005582 - DECISAO

HC 1005582 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal quando existe via recursal adequada, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prova produzida nos autos foi considerada suficiente e a perícia foi considerada prescindível no caso concreto, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY RUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Prova Pericial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Prova Pericial Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLEY RUIZ PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal quando existe via recursal adequada, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prova produzida nos autos foi considerada suficiente e a perícia foi considerada prescindível no caso concreto, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se