HC 1069793 - DECISAO

HC 1069793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão constitui sucedâneo de recurso próprio e está obstada pela preclusão consumativa em razão de razões de apelação já terem sido apresentadas e contrarrazoadas, ficando vedado o recebimento de novo arrazoado apenas por troca de patrono; decisão fundada na jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXANDRA APARECIDA GOBATTO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Co Réu/indiciado: Carlos Hernandes Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Aditamento Às Razões De Apelação, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Aditamento Às Razões De Apelação Ampla Defesa

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA GOBATTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Carlos Hernandes Soares de Oliveira

Co Réu/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de aditamento às razões de apelação por novo patrono
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão constitui sucedâneo de recurso próprio e está obstada pela preclusão consumativa em razão de razões de apelação já terem sido apresentadas e contrarrazoadas, ficando vedado o recebimento de novo arrazoado apenas por troca de patrono; decisão fundada na jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.