RHC 231471 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque apresentava vícios formais insuperáveis: protocolo direto no STJ, falta de peças essenciais (notadamente a certidão de publicação do acórdão recorrido) que impediam a verificação da tempestividade, e ausência de advogado subscritor, o que torna o recurso inexistente.

Parties: Recorrente: GUILHERME RIBEIRO ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quarta Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Vícios Formais Do Recurso, Ausência De Advogado, Tempestividade, Protocolo No STJ

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Parties

GUILHERME RIBEIRO ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quarta Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preenchimento de requisitos formais do recurso ordinário
2 ausência de advogado devidamente constituído
3 protocolo direto no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso ordinário.
Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que o recorrente não está assistido por advogado.