HC 1073051 - DECISAO

HC 1073051 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio, sobretudo quando há trânsito em julgado do acórdão e quando as teses não foram previamente analisadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35)

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 sem demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 Ilegalidade objetiva na dosimetria pela não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio, sobretudo quando há trânsito em julgado do acórdão e quando as teses não foram previamente analisadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.