HC 1071654 - DECISAO

HC 1071654 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração ataca decisão monocrática do relator sem que haja deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, era necessário o manejo de agravo regimental para devolução ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do relator); habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
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Parties

JOSE PAULO DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração ataca decisão monocrática do relator sem que haja deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, era necessário o manejo de agravo regimental para devolução ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do relator); habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.