HC 1069852 - DECISAO

HC 1069852 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea ao considerar que o constrangimento ilegal alegado não estava manifesto e que a matéria exige exame pelo colegiado, devendo-se, assim, aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVAN GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691/stf Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)

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Parties

IVAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível erro de premissa fática na decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 presença ou ausência de periculum libertatis contemporâneo e concreto
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto preventivo aos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea ao considerar que o constrangimento ilegal alegado não estava manifesto e que a matéria exige exame pelo colegiado, devendo-se, assim, aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.