HC 1073606 - DECISAO

HC 1073606 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se demonstrado flagrante ilegalidade; no caso, não há prova de flagrante ilegalidade e a questão de prescrição demanda análise fática sobre suspensão, interrupção e marco inicial, bem como possível incidência do art. 366 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Súmula 691/stf, Súmula 220/stj, Art. 110 CP, Art. 366 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Súmula 691/stf Súmula 220/stj Art. 110 CP +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 prescrição retroativa entre recebimento da denúncia e publicação da sentença
  3. 3 aplicação do art. 110 do Código Penal e Súmula 220/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se demonstrado flagrante ilegalidade; no caso, não há prova de flagrante ilegalidade e a questão de prescrição demanda análise fática sobre suspensão, interrupção e marco inicial, bem como possível incidência do art. 366 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.