HC 1072699 - DECISAO

HC 1072699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte impetrante não juntou documentos indispensáveis (como a cópia do acórdão de apelação), tornando a instrução deficiente e impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL CHRISTOPHER DA COSTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Revisão Criminal n. 0819238-34.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Instrução Deficiente Ausência De Documentos

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Parties

MICHAEL CHRISTOPHER DA COSTA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Revisão Criminal n. 0819238-34.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova previamente constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão de apelação e de outros documentos indispensáveis para análise
  3. 3 Instrução deficiente impedindo verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte impetrante não juntou documentos indispensáveis (como a cópia do acórdão de apelação), tornando a instrução deficiente e impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.