HC 1073635 - DECISAO

HC 1073635 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar indeferimento liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula, e a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, de modo que seria configurada dupla supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA BIANCA DA SILVA FRANCA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PRISCILA BIANCA DA SILVA FRANCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar indeferimento liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula, e a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, de modo que seria configurada dupla supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.