HC 1071667 - DECISAO

HC 1071667 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da organização para o tráfico, não foram demonstradas as exceções previstas no art. 318-A do CPP nem indicados fundamentos concretos e idôneos pelo Tribunal de origem para indeferir a prisão domiciliar; assim, diante da condição de mãe de filho menor de 12 anos e da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, sendo concedida a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANANDA ARAUJO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Lei N. 11.343/06, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANANDA ARAUJO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a agente mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação das exceções do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da organização para o tráfico, não foram demonstradas as exceções previstas no art. 318-A do CPP nem indicados fundamentos concretos e idôneos pelo Tribunal de origem para indeferir a prisão domiciliar; assim, diante da condição de mãe de filho menor de 12 anos e da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, sendo concedida a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cafelândia/SP e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.