HC 1073399 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode, em regra, substituir a via recursal ordinária e a alegação de busca pessoal ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: MAYCON DAVID DIAS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 024204-02.2024.8.16.0017)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Recurso
Case Brief
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Parties
MAYCON DAVID DIAS VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 024204-02.2024.8.16.0017)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode, em regra, substituir a via recursal ordinária e a alegação de busca pessoal ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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