HC 1073294 - DECISAO

HC 1073294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância interna; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental), de modo que há supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: SILVIA MARIA TOLONI MARANHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0126342-64.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito Policial, Peculato Uso, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Policial Peculato Uso +1 more

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Parties

SILVIA MARIA TOLONI MARANHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0126342-64.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância interna
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta (peculato-uso) e ausência de justa causa para perseguição penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância interna; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental), de modo que há supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal