HC 1073974 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível porque o acórdão recorrido transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para revisar o mérito fora da via da revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PRISCILA PEREIRA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PRISCILA PEREIRA TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 eficácia do trânsito em julgado para obstar reexame no STJ
- 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível porque o acórdão recorrido transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para revisar o mérito fora da via da revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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