HC 1073311 - DECISAO

HC 1073311 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: EDNEI DOS SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1401483-65.2026.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Substitutivas
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

EDNEI DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1401483-65.2026.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.