HC 1069857 - DECISAO

HC 1069857 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional, pois o paciente praticou falta disciplinar grave e novo delito durante a execução, e, à luz do Tema 1161, o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, não estando preenchido; assim não há evidência de constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JONATAS PEDROZO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

JONATAS PEDROZO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do indeferimento do livramento condicional por fundamentação genérica
  2. 2 alcance do requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional, pois o paciente praticou falta disciplinar grave e novo delito durante a execução, e, à luz do Tema 1161, o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, não estando preenchido; assim não há evidência de constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos