HC 1074804 - DECISAO

HC 1074804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão atacado que se refira ao paciente, inviabilizando a análise da controvérsia, e porque o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA CARDOSO DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Cópia Do Acórdão
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de cópia do acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia Prova Pré Constituída Consunção

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Parties

VANDERLEI SILVA CARDOSO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Cópia Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impede conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação legal para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão atacado que se refira ao paciente, inviabilizando a análise da controvérsia, e porque o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de cópia do acórdão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.