HC 1075552 - DECISAO

HC 1075552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO GONÇALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

FABRICIO GONÇALVES DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.