RHC 231781 - DECISAO

RHC 231781 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prévio agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância/exaurimento das instâncias, conforme jurisprudência citada (AgRg no HC n. 856.917/PE).

Parties
Impetrante/paciente: PABLO ROSSYNE HERTEL FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental (supressão De Instância/exaurimento Das Instâncias)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Autos, Súmula Vinculante Nº 14, BNMP, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Regimental
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Parties

PABLO ROSSYNE HERTEL FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental (supressão De Instância/exaurimento Das Instâncias)

Legal Issues

  1. 1 existência de mandado de prisão preventiva ativo no BNMP que ameaça a liberdade do paciente
  2. 2 negação de acesso aos autos e à decisão que decretou a prisão, impedindo o exercício da defesa
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (interposição de agravo regimental) para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prévio agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância/exaurimento das instâncias, conforme jurisprudência citada (AgRg no HC n. 856.917/PE).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.