HC 1075814 - DECISAO

HC 1075814 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado (documento imprescindível), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNUS RAFAEL LABRES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Segurança Jurídica, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Territorial Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio do juiz natural e à segurança jurídica por alternância de resoluções de especialização/regionalização de competência
  2. 2 suspeita de incompetência do juízo que recebeu a denúncia por sucessivas alterações de competência territorial
  3. 3 alegada irregularidade no recebimento da denúncia sem relatório final do inquérito policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado (documento imprescindível), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.