HC 1074003 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ diante de indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância ou antecipar a jurisdição do tribunal superior.
- Parties
- Paciente: BRUNO NASCIMENTO DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO NASCIMENTO DINIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ diante de indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância ou antecipar a jurisdição do tribunal superior.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment