HC 1074815 - DECISAO

HC 1074815 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, superveniente à impetração, o processo administrativo disciplinar foi juntado ao juízo em 2/2/2026, a defesa foi intimada e apresentou manifestação, inexistindo atualmente o constrangimento alegado nem demonstração de inércia estatal capaz de justificar a ordem de ofício; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Mora Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Mora Administrativa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime em razão de procedimento administrativo disciplinar pendente
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa pela não disponibilização dos autos administrativos à defesa
  3. 3 Possibilidade de se atribuir mora administrativa ao apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, superveniente à impetração, o processo administrativo disciplinar foi juntado ao juízo em 2/2/2026, a defesa foi intimada e apresentou manifestação, inexistindo atualmente o constrangimento alegado nem demonstração de inércia estatal capaz de justificar a ordem de ofício; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se