HC 1070539 - DECISAO

HC 1070539 - DECISAO

O mandamus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sendo aplicados o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para negar a liminar, por não ser cabível ao STJ realizar diligências internas para suprir a ausência de instrução; a Defensoria Pública da União, no entanto, pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ADEMILTTO DAIVIT ESCOBAR ARAÚJO; Peticionária: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autonomia Da Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Arts. 21 E IV E 210
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Parties

ADEMILTTO DAIVIT ESCOBAR ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de chave de acesso ao processo à Defensoria Pública da União
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública
  3. 3 alcance e efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O mandamus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sendo aplicados o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para negar a liminar, por não ser cabível ao STJ realizar diligências internas para suprir a ausência de instrução; a Defensoria Pública da União, no entanto, pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.