HC 1075447 - DECISAO

HC 1075447 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), sendo esta Corte incompetente para processar o pedido revisional; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), sendo esta Corte incompetente para processar o pedido revisional; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.