HC 1075510 - DECISAO

HC 1075510 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, o que impede o conhecimento do mandamus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por incompetência do STJ para examinar matéria não apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS; Impetrante: ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA; Impetrante: ODAIR FRANCISCO DOS SANTOS; Impetrante: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Sustentação Oral Síncrona, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Superior Tribunal De Justiça Sustentação Oral Síncrona Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Impetrante

ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA

Impetrante

ODAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Impetrante

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno antes do habeas corpus dirigindo-se ao STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar matéria não apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, o que impede o conhecimento do mandamus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por incompetência do STJ para examinar matéria não apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.