HC 1075224 - DECISAO

HC 1075224 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de fuga, obstrução ou periculosidade concreta), considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência, a custódia mostrou-se desproporcional; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL PORTO ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Código De Processo Penal, Art. 312, Art. 319, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Código De Processo Penal, Art. 312 Código De Processo Penal, Art. 319 +3 more

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Parties

VITOR MANOEL PORTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de fuga, obstrução ou periculosidade concreta), considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência, a custódia mostrou-se desproporcional; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.