RHC 232868 - DECISAO

RHC 232868 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pela tese do Tema 1.068 do STF sobre a soberania dos veredictos, e porque a alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos demanda revolvimento fático-probatório que não se admite em habeas corpus, inexistindo nos autos, nos limites desta via, elementos que autorizem reconhecer ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES PIPPER PERON; Paciente: ADRIANO PERON; Paciente: DIOMAR PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Art. 492, I, "e", Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Art. 492, I, "e", Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

MARIA DE LOURDES PIPPER PERON

Paciente

ADRIANO PERON

Paciente

DIOMAR PERON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicação do Tema 1.068 do STF e alcance da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pela tese do Tema 1.068 do STF sobre a soberania dos veredictos, e porque a alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos demanda revolvimento fático-probatório que não se admite em habeas corpus, inexistindo nos autos, nos limites desta via, elementos que autorizem reconhecer ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.