HC 1070978 - DECISAO

HC 1070978 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído, faltando elementos necessários para seu exame, fundamento que encontra amparo no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ, não obstando o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e a autonomia técnica da DPU para que esta ingresse com novo writ devidamente instruído.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMARGO RIBEIRO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Funcional Da Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Direito Administrativo Habeas Corpus Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Funcional Da Defensoria Pública

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Parties

GUSTAVO CAMARGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus como causa de indeferimento liminar
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuação direta
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento de demandas de presos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído, faltando elementos necessários para seu exame, fundamento que encontra amparo no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ, não obstando o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e a autonomia técnica da DPU para que esta ingresse com novo writ devidamente instruído.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.