HC 1073977 - DECISAO

HC 1073977 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria, competindo a esta Corte processar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO MENEGARDI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO MENEGARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 necessidade de revisão criminal para inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria, competindo a esta Corte processar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal