HC 1075081 - DECISAO

HC 1075081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e contemporânea a necessidade da prisão preventiva com base em fatos novos (registro de investigação por homicídios no Ceará e posterior envolvimento em delitos graves em São Paulo), indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Paciente: IGOR DE LIMA HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-11.2024.8.26.0452); Recorrente: Ministério Público; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repercussão Da Reiteração Delitiva, Contemporaneidade E Fato Novo, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Repercussão Da Reiteração Delitiva Contemporaneidade E Fato Novo Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IGOR DE LIMA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-11.2024.8.26.0452)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 valor da reiteração delitiva e da gravidade concreta como justificativa para a ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e contemporânea a necessidade da prisão preventiva com base em fatos novos (registro de investigação por homicídios no Ceará e posterior envolvimento em delitos graves em São Paulo), indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.