HC 1073973 - DECISAO

HC 1073973 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque a impugnação objetiva revisão de condenação já transitada em julgado, situação em que não se inaugura competência do STJ para substituir revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CELSON CARNEIRO FARIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ANTONIO CELSON CARNEIRO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para substituir revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque a impugnação objetiva revisão de condenação já transitada em julgado, situação em que não se inaugura competência do STJ para substituir revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.