HC 1073117 - DECISAO

HC 1073117 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque constitui reiteração de pedido já submetido a recurso próprio (recurso especial/agravos) contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da necessidade de evitar a subversão do sistema recursal; ademais, não restou demonstrada violação concreta e direta à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO EVALDO PIERITZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por concomitância com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar, Recurso Especial, Art. 212 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Liminar Recurso Especial Art. 212 Do CPP

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Parties

MARCIO EVALDO PIERITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 212 do Código de Processo Penal (alegação de que a magistrada assumiu protagonismo na inquirição)
  2. 2 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque constitui reiteração de pedido já submetido a recurso próprio (recurso especial/agravos) contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da necessidade de evitar a subversão do sistema recursal; ademais, não restou demonstrada violação concreta e direta à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por concomitância com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.