HC 1075343 - DECISAO

HC 1075343 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, tornando-o sucedido de revisão criminal, competência que não cabe à via eleita perante esta Corte; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e a anulação da condenação demandaria revolvimento indevido de fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: DEIGIVAN WILLAMES SOUZA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: LUCIVANDO ALVES DA SILVA; Corréu: DAVI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEIGIVAN WILLAMES SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

LUCIVANDO ALVES DA SILVA

Corréu

DAVI ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de provas derivadas de reconhecimento ilícito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, tornando-o sucedido de revisão criminal, competência que não cabe à via eleita perante esta Corte; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e a anulação da condenação demandaria revolvimento indevido de fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.