HC 1064500 - DECISAO

HC 1064500 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE MENDES DEL BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO HENRIQUE MENDES DEL BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 verificação de excesso de prazo no julgamento de habeas corpus