HC 1063907 - DECISAO

HC 1063907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não há nos autos prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto prisional) para permitir o exame do pedido e a instrução do feito demonstra regular tramitação sem desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e eventual desídia do Poder Judiciário ou da acusação
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não há nos autos prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto prisional) para permitir o exame do pedido e a instrução do feito demonstra regular tramitação sem desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SILVA.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Salto/SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e que proceda com celeridade.