HC 1043732 - DECISAO

HC 1043732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a execução penal não autoriza o reexame das provas que embasaram sentença penal com trânsito em julgado; como nos autos de origem houve provas robustas indicando destinação mercantil da droga (depoimentos de policiais, usuários e testemunhas), não se aplicou o Tema 506 no âmbito da execução, devendo a defesa manejar revisão criminal para rediscutir a prova à luz do novo parâmetro.

Parties
Paciente: ALYSSON RAVIER POLIDORIO EUGENIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tema 506 Do STF (re 635.659), Art. 66 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Revisão Criminal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Tema 506 Do STF (re 635.659) Art. 66 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALYSSON RAVIER POLIDORIO EUGENIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz da execução penal para reexaminar provas de sentença penal transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF (RE 635.659) na execução penal
  3. 3 relatividade da presunção de usuário até 40 g de cannabis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a execução penal não autoriza o reexame das provas que embasaram sentença penal com trânsito em julgado; como nos autos de origem houve provas robustas indicando destinação mercantil da droga (depoimentos de policiais, usuários e testemunhas), não se aplicou o Tema 506 no âmbito da execução, devendo a defesa manejar revisão criminal para rediscutir a prova à luz do novo parâmetro.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.