RHC 231219 - DECISAO

RHC 231219 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus prévio, não havendo decisão denegatória apta a autorizar recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, a, CF); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para apreciar pedido de absolvição que exige reexame probatório; por fim, as bases fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (dano ao patrimônio público e condutas reiteradas) afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: KESLLON MIGUEL BORGES COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reexame Probatório, Atipicidade Material, Dano Ao Patrimônio Público
Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reexame Probatório Atipicidade Material Dano Ao Patrimônio Público

Case Brief

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Parties

KESLLON MIGUEL BORGES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário após não conhecimento de habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição que demanda reexame probatório
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em dano a bem público

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus prévio, não havendo decisão denegatória apta a autorizar recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, a, CF); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para apreciar pedido de absolvição que exige reexame probatório; por fim, as bases fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (dano ao patrimônio público e condutas reiteradas) afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.