HC 1078239 - DECISAO

HC 1078239 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há competência do STJ para revisar o mérito fora das hipóteses de revisão criminal originária; ademais, inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE CRISPIM E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar +1 more

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Parties

KAIQUE CRISPIM E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há competência do STJ para revisar o mérito fora das hipóteses de revisão criminal originária; ademais, inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.