HC 1077587 - DECISAO

HC 1077587 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior (HC n. 995.364/PR) que foi indeferida por constituir sucedâneo de recurso próprio; não há nos autos ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice processual e o novo writ não traz fato ou fundamento jurídico novo que justifique conhecimento.

Parties
Embargante: FAGNER CRISTIANO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER CRISTIANO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus que é mera reiteração de impetração anterior?
  2. 2 Pode habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  3. 3 A existência de posterior esgotamento das instâncias ordinárias ou a interposição de revisão criminal autoriza novo habeas corpus?

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior (HC n. 995.364/PR) que foi indeferida por constituir sucedâneo de recurso próprio; não há nos autos ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice processual e o novo writ não traz fato ou fundamento jurídico novo que justifique conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.