HC 1079630 - DECISAO

HC 1079630 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte Superior por impedimento processual: a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar que o STJ conheça do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ONELIO PEREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Provas Derivadas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Provas Derivadas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ONELIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade de prova por invasão domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar ou por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte Superior por impedimento processual: a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar que o STJ conheça do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.